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Quem responde pela infração quando repartições, empresas ou organizações adotam ou consentem o uso de uniformes ou emblemas confundíveis com os da Polícia Militar?
Legislação Militar do PI
Quem responde pela infração quando repartições, empresas ou organizações adotam ou consentem o uso de uniformes ou emblemas confundíveis com os da Polícia Militar?
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Resposta
Respondem os diretores ou chefes de repartições e as organizações, firmas, empregadores, empresas, institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido o uso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
Parágrafo único São responsáveis pela infração das disposições deste artigo os diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentados distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Policia Militar.
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