Flashcard FC769486
Como o policial-militar agregado passa a figurar no registro da organização onde estava vinculado?
Legislação Militar do PI
Como o policial-militar agregado passa a figurar no registro da organização onde estava vinculado?
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Resposta
Passa a figurar no respectivo registro sem número, mantendo o lugar que ocupava.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O policial-militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização policial-militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava, com a abreviatura "Ag" e anotações esclarecedoras de sua situação.
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