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Flashcard FC769488

Que anotações devem acompanhar a inscrição do policial-militar agregado no registro?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 3.808/1981 Estatuto dos Policiais Militares (PI), responda:

Que anotações devem acompanhar a inscrição do policial-militar agregado no registro?
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Resposta

Devem constar anotações esclarecedoras sobre a sua situação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O policial-militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização policial-militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava, com a abreviatura "Ag" e anotações esclarecedoras de sua situação.

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