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A reversão pode ser determinada a qualquer tempo?
Legislação Militar do PI
A reversão pode ser determinada a qualquer tempo?
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Resposta
Sim. A lei permite a determinação da reversão a qualquer tempo, salvo nas hipóteses expressamente previstas que impedem a reversão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na 1ª vaga que ocorrer.
Parágrafo único A qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado, exceto nos casos previstos nos incisos I, II, III, VI, VII, VIII, XI, XIV e XV da alínea c) do § 1º do art. 75.
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