Flashcard FC769500
O que ocorre quando cessa o motivo que determinou a reforma por incapacidade definitiva de um policial-militar e o quadro respectivo está com efetivo completo?
Legislação Militar do PI
O que ocorre quando cessa o motivo que determinou a reforma por incapacidade definitiva de um policial-militar e o quadro respectivo está com efetivo completo?
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Resposta
O policial-militar retorna ao respectivo quadro e, enquanto esse quadro permanecer com o efetivo completo, passa à condição de excedente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial-militar que:
I – tendo cessado o motivo que determinou a sua agregação, reverte ao respectivo quadro, estando este com seu efetivo completo;
II – aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica após haver sido transferido de quadro, estando o mesmo com seu efetivo completo;
III – é promovido por bravura, sem haver vaga;
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VI – tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorna ao respectivo Quadro, estando este com seu efetivo completo.
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