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Em que situação a falta de comparecimento à Organização Policial-Militar configura ausência?
Legislação Militar do PI
Em que situação a falta de comparecimento à Organização Policial-Militar configura ausência?
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Resposta
Quando o policial-militar deixa de comparecer à sua Organização Policial-Militar por mais de 24 horas consecutivas sem comunicar qualquer motivo de impedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - É considerado ausente o policial-militar que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:
I – deixar de comparecer à sua Organização Policial-Militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e
II – ausentar-se, sem licença, da Organização Policial-Militar onde serve ou local onde deve permanecer.
Parágrafo único Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica.
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