Flashcard FC769504
Que providência deve ser observada após o prazo que caracteriza a ausência?
Legislação Militar do PI
Que providência deve ser observada após o prazo que caracteriza a ausência?
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Resposta
Devem ser observadas as formalidades previstas em legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - É considerado ausente o policial-militar que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:
I – deixar de comparecer à sua Organização Policial-Militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e
II – ausentar-se, sem licença, da Organização Policial-Militar onde serve ou local onde deve permanecer.
Parágrafo único Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica.
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