Flashcard FC769513
Qual efeito da reforma na situação do militar em relação ao serviço ativo?
Legislação Militar do PI
Qual efeito da reforma na situação do militar em relação ao serviço ativo?
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Resposta
Resulta no desligamento do serviço ativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é feito em consequência de:
I – transferência para a reserva remunerada;
II – reforma;
III – demissão;
IV – perda de posto e patente;
V – licenciamento;
VI – exclusão a bem da disciplina;
VII – deserção;
VIII – falecimento; e
IX – extravio.
Parágrafo único O desligamento do serviço ativo só ocorrerá após a expedição de ato da autoridade competente.
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