Flashcard FC769519
Qual consequência do falecimento sobre a condição do militar no serviço ativo?
Legislação Militar do PI
Qual consequência do falecimento sobre a condição do militar no serviço ativo?
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Resposta
Provoca o desligamento do serviço ativo e a extinção do vínculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é feito em consequência de:
I – transferência para a reserva remunerada;
II – reforma;
III – demissão;
IV – perda de posto e patente;
V – licenciamento;
VI – exclusão a bem da disciplina;
VII – deserção;
VIII – falecimento; e
IX – extravio.
Parágrafo único O desligamento do serviço ativo só ocorrerá após a expedição de ato da autoridade competente.
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