Flashcard FC769521
Qual requisito formal é exigido para que ocorra o desligamento do serviço ativo?
Legislação Militar do PI
Qual requisito formal é exigido para que ocorra o desligamento do serviço ativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ocorrência do desligamento depende da expedição de ato da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é feito em consequência de:
I – transferência para a reserva remunerada;
II – reforma;
III – demissão;
IV – perda de posto e patente;
V – licenciamento;
VI – exclusão a bem da disciplina;
VII – deserção;
VIII – falecimento; e
IX – extravio.
Parágrafo único O desligamento do serviço ativo só ocorrerá após a expedição de ato da autoridade competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em