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O que caracteriza a transferência do policial-militar para a reserva remunerada ex-ofício?
Legislação Militar do PI
O que caracteriza a transferência do policial-militar para a reserva remunerada ex-ofício?
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Resposta
É a passagem determinada pela Administração por ato administrativo, realizada sem requerimento do policial-militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - A passagem do policial-militar à situação de inatividade mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua:
I – a pedido;
II – em condições especiais; e
III – "ex-ofício".
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