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Qual prazo deve decorrer desde o término do curso no exterior para que não seja exigida indenização na transferência para a reserva remunerada?
Legislação Militar do PI
Qual prazo deve decorrer desde o término do curso no exterior para que não seja exigida indenização na transferência para a reserva remunerada?
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Resposta
Decorrer pelo menos três anos desde o término do curso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que conte, no m!nimo, 30 (trinta) anos de serviço.
§ 1º No caso do policial-militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Estado do Piauí, no Exterior, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada, só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos.
§ 2º Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial-militar que:
a) estiver respondendo inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e
b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza.
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