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Qual é o tempo mínimo de serviço exigido para que o Oficial solicite a transferência em condições especiais para a reserva remunerada?
Legislação Militar do PI
Qual é o tempo mínimo de serviço exigido para que o Oficial solicite a transferência em condições especiais para a reserva remunerada?
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Resposta
Mais de 30 anos de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A transferência para a reserva remunerada, em condições especiais, será concedida, a pedido, ao Oficial que conte ou venha a contar mais de 30 (trinta) anos de serviço e mais de 5 (cinco) anos no penúltimo posto de seu Quadro.
§ 1º O Oficial que preencher estas condições será promovido ao posto imediato, independentemente de calendário de promoções, não ocupará vaga e será automaticamente, agregado, ficando à disposição do Gabinete do Comandante-Geral.
§ 2º O Oficial agregado nas condições do parágrafo anterior, assim permanecerá no prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual será transferido "ex-ofício" para a reserva remunerada, se já não o houver requerido.
§ 3º A transferência para a reserva remunerada de Oficial enquadrado nas disposições deste artigo, será efetivada com os proventos de seu proprio posto, aumentado de 20% (vinte por cento).
Alteração de rótulo feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 27, de 30 de maio de 2003.
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