Flashcard FC769570
Como é computado o período de serviço ativo prestado pelo Oficial convocado em relação ao tempo de serviço?
Legislação Militar do PI
Como é computado o período de serviço ativo prestado pelo Oficial convocado em relação ao tempo de serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O período prestado passa a contar como acréscimo ao tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O Oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo por ato do Governador do Estado para compor Conselho de Justificação, para ser encarregado de Inquérito Policial-Militar ou incumbido de outros procedimentos administrativos, na falta de Oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do Oficial envolvido.
§ 1º O Oficial convocado nos termos deste artigo terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção a que não concorrerá, e contará como acréscimo esse tempo de serviço.
§ 2º A convocação de que trata este artigo dependerá da anuência do convocado, precedida de inspeção de saúde, não podendo ser superior a 12 (doze) meses.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em