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A passagem do policial-militar à inatividade por reforma depende de requerimento do militar?
Legislação Militar do PI
A passagem do policial-militar à inatividade por reforma depende de requerimento do militar?
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Resposta
Não. A medida é adotada ex-officio pela Administração, independentemente de pedido do militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua "ex-officio".
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