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Em que aspecto a continuidade da situação de inatividade do policial-militar da reserva remunerada reformado por limite de idade admite exceção?
Legislação Militar do PI
Em que aspecto a continuidade da situação de inatividade do policial-militar da reserva remunerada reformado por limite de idade admite exceção?
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Resposta
Nas condições de convocação, que podem ser disciplinadas de forma diversa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - A situação de inatividade do policial-militar da reserva remunerada quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de convocação.
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