Flashcard FC769618
Como se conceitua inválido para fins de reforma?
Legislação Militar do PI
Como se conceitua inválido para fins de reforma?
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Resposta
Ser impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item V, do art. 98, será reformado:
I – com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se Oficial ou praça com estabilidade assegurada; e
II – com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
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