Flashcard FC769620
Que decisão administrativa permite que policial-militar reformado por incapacidade definitiva seja considerado apto para retorno ao serviço?
Legislação Militar do PI
Que decisão administrativa permite que policial-militar reformado por incapacidade definitiva seja considerado apto para retorno ao serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ser julgado apto em inspeção de saúde realizada por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O policial-militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação peculiar.
§ 1º O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do artigo 80.
§ 2º A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanência nessa situação, ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado, ultrapassar 2 (dois) anos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em