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Qual providência é prevista quando o reformado for julgado apto e o tempo na situação de reformado não ultrapassar dois anos?
Legislação Militar do PI
Qual providência é prevista quando o reformado for julgado apto e o tempo na situação de reformado não ultrapassar dois anos?
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Resposta
Retorno ao serviço ativo, observadas as condições estabelecidas em regulamentação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O policial-militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação peculiar.
§ 1º O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do artigo 80.
§ 2º A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanência nessa situação, ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado, ultrapassar 2 (dois) anos.
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