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Em que circunstâncias o direito à demissão a pedido pode ser suspenso?
Legislação Militar do PI
Em que circunstâncias o direito à demissão a pedido pode ser suspenso?
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Resposta
O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio ou em caso de mobilização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A demissão a pedido será concedido, mediante requerimento do interessado:
I – sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, na Corporação;
II – com indenização das despesas feitas pelo Estado do Piauí, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato, na Corporação.
§ 1º No caso do Oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e inferior ou igual a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado do Piauí, e não tendo decorrido mais de 3 (três) anos do seu término, a demissão só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II deste artigo e das diferenças de vencimentos.
§ 2º No caso do Oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado do Piauí, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, se ainda não houver decorrido mais de 5 (cinco) anos de seu término.
§ 3º O Oficial demissionário, a pedido, não· terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
§ 4º O direito à demissão, a pedido, poderá ser suspenso, na vigência de estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio ou em caso de mobilização.
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