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Qual consequência imediata estabelece a lei para o policial militar da ativa que assume cargo público permanente estranho à sua carreira e cuja função não seja magistério?
Legislação Militar do PI
Qual consequência imediata estabelece a lei para o policial militar da ativa que assume cargo público permanente estranho à sua carreira e cuja função não seja magistério?
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Resposta
A lei determina a transferência imediata do policial para a reserva mediante demissão ex-ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - O Oficial da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, será imediatamente, mediante demissão "ex-ofício" por esse motivo transferido para a reserva, onde ingressará com posto que possuia na ativa, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo público per manente.
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