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É permitido ao policial militar acumular provento de inatividade com a remuneração do cargo público permanente nessa hipótese?
Legislação Militar do PI
É permitido ao policial militar acumular provento de inatividade com a remuneração do cargo público permanente nessa hipótese?
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Resposta
Não. A lei veda a acumulação de qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo público permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - O Oficial da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, será imediatamente, mediante demissão "ex-ofício" por esse motivo transferido para a reserva, onde ingressará com posto que possuia na ativa, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo público per manente.
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