Flashcard FC769650
O oficial demitido por perda do posto e da patente tem direito a remuneração ou indenização?
Legislação Militar do PI
O oficial demitido por perda do posto e da patente tem direito a remuneração ou indenização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Não tem direito a qualquer remuneração ou indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - o Oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido "ex-ofício", sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em