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Qual norma define a situação do oficial após a demissão por perda do posto e da patente?
Legislação Militar do PI
Qual norma define a situação do oficial após a demissão por perda do posto e da patente?
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Resposta
A Lei do Serviço Militar define a sua situação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - o Oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido "ex-ofício", sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.
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