Flashcard FC769652
Qual é a penalidade aplicada ao Oficial declarado indigno ou incompatível com o oficialato por decisão transitada em julgado?
Legislação Militar do PI
Qual é a penalidade aplicada ao Oficial declarado indigno ou incompatível com o oficialato por decisão transitada em julgado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Perderá o posto e a patente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - O Oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível por decisão transitado em julgado, do Tribunal de Justiça, em decorrência do julgamento a que for submetido.
Parágrafo único O Oficial declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, e condenado à perda do posto e patente só poderá readquirir a situação policial-militar anterior por outra sentença do Tribunal de Justiça e nas condições nelas estabelecidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em