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Que ato fixa as condições para a readaquisição da situação policial-militar anterior do Oficial?
Legislação Militar do PI
Que ato fixa as condições para a readaquisição da situação policial-militar anterior do Oficial?
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Resposta
A própria sentença do Tribunal de Justiça que concede a readaquisição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - O Oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível por decisão transitado em julgado, do Tribunal de Justiça, em decorrência do julgamento a que for submetido.
Parágrafo único O Oficial declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, e condenado à perda do posto e patente só poderá readquirir a situação policial-militar anterior por outra sentença do Tribunal de Justiça e nas condições nelas estabelecidas.
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