Flashcard FC769668
Sob que norma formal deve ser feito o licenciamento ex-ofício?
Legislação Militar do PI
Sob que norma formal deve ser feito o licenciamento ex-ofício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na forma da legislação própria aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente as praças, se efetua:
I – a pedido; e
II – "ex-ofício".
§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço, à praça engajada ou reengajada que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou.
§ 2º O licenciamento "ex-ofício" será feito na forma da legislação peculiar:
a) por conclusão de tempo de serviço;
b) por conveniência do serviço; e
c) a bem da disciplina.
§ 3º O policial-militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
§ 4º o licenciado "ex-ofício" a bem da disciplina receberá o Certificado de Isenção previsto na Lei do Serviço Militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em