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Que característica do cargo público desencadeia o licenciamento ex-ofício sem remuneração dos militares?
Legislação Militar do PI
Que característica do cargo público desencadeia o licenciamento ex-ofício sem remuneração dos militares?
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Resposta
O cargo público deve ser de caráter permanente, estranho à carreira do militar e sua função não pode ser de magistério.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - O Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças empossadas em cargos públicos permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, serão imediatamente licenciados "ex-ofício", sem remuneração e terão sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
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