Flashcard FC769678
Quem determina a situação militar dos praças licenciados por assumirem cargo público permanente estranho à carreira?
Legislação Militar do PI
Quem determina a situação militar dos praças licenciados por assumirem cargo público permanente estranho à carreira?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei do Serviço Militar define a situação militar desses praças.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - O Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças empossadas em cargos públicos permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, serão imediatamente licenciados "ex-ofício", sem remuneração e terão sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em