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Quando deve ocorrer o licenciamento ex-ofício após a posse em cargo público permanente estranho à carreira?
Legislação Militar do PI
Quando deve ocorrer o licenciamento ex-ofício após a posse em cargo público permanente estranho à carreira?
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Resposta
O licenciamento deve ocorrer imediatamente, procedido ex-ofício a partir da posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - O Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças empossadas em cargos públicos permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, serão imediatamente licenciados "ex-ofício", sem remuneração e terão sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
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