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A exclusão da praça a bem da disciplina afasta a obrigação de cumprir pensões fixadas por sentença judicial?
Legislação Militar do PI
A exclusão da praça a bem da disciplina afasta a obrigação de cumprir pensões fixadas por sentença judicial?
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Resposta
Não. A exclusão não isenta do cumprimento das pensões decorrentes de sentença judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta perda do seu grau hierárquico e não a isenta das indenizações dos prejuízos causa dos à Fazenda do Estado do Piauí ou a terceiros, nem das pensões decorrentes da sentença judicial.
Parágrafo único A praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer remuneração ou indenização a sua situação militar será defi nida pela Lei do Serviço Militar.
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