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Qual é o prazo de agregação exigido antes de processar a demissão ou exclusão de policial-militar com estabilidade assegurada, se não houver captura ou apresentação voluntária?
Legislação Militar do PI
Qual é o prazo de agregação exigido antes de processar a demissão ou exclusão de policial-militar com estabilidade assegurada, se não houver captura ou apresentação voluntária?
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Resposta
A demissão ou exclusão processa-se após um ano de agregação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - A deserção do policial-militar acarreta uma interrupção do serviço policial-militar, com a consequente demissão "ex-ofício" para o Oficial ou exclusão do serviço ativo para a Praça.
§ 1º A demissão do oficial ou a exclusão da praça com estabilidade assegurada processar-se-á após 1 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes deste prazo.
§ 2º A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.
§ 3º O policial-militar desertor, que for capturado ou que apresentar voluntariamente depois de haver sido demitido ou excluído, reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar.
§ 4º A reinclusão em definitivo do policial-militar, de que trata o parágrafo anterior, dependerá da sentença do Conselho de Justiça.
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