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Qual é a consequência do extravio do policial-militar da ativa sobre sua situação funcional?
Legislação Militar do PI
Qual é a consequência do extravio do policial-militar da ativa sobre sua situação funcional?
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Resposta
Interrupção do serviço policial-militar com afastamento temporário do serviço ativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - O extravio do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o consequente afastamento temporário de serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado.
§ 1º O desligamento do serviço ativo será feito 6 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio.
§ 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências de salvamento.
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