Flashcard FC769716
Em que momento o desaparecimento será considerado como falecimento nas hipóteses de acidente oficialmente reconhecido?
Legislação Militar do PI
Em que momento o desaparecimento será considerado como falecimento nas hipóteses de acidente oficialmente reconhecido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando forem esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando as providências de salvamento forem dadas por encerradas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - O extravio do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o consequente afastamento temporário de serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado.
§ 1º O desligamento do serviço ativo será feito 6 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio.
§ 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências de salvamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em