Flashcard FC769721
A submissão do policial-militar reaparecido a conselho disciplinar é obrigatória ou depende de avaliação?
Legislação Militar do PI
A submissão do policial-militar reaparecido a conselho disciplinar é obrigatória ou depende de avaliação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Depende de avaliação; a submissão é discricionária e ocorre somente se for julgada necessária pelo Comandante-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - O reaparecimento de policial-militar extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apurar as causas que deram origem ao seu afastamento.
Parágrafo único O policial-militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, se assim for julgado necessário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em