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Quais situações são citadas como exemplos de força maior que podem justificar a falta de dados para contagem do tempo de serviço?
Legislação Militar do PI
Quais situações são citadas como exemplos de força maior que podem justificar a falta de dados para contagem do tempo de serviço?
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Resposta
Exemplos são inundação, naufrágio, incêndio, sinistro aéreo e outras calamidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação de policiais-militares ou nomeação para posto ou graduação na Polícia Militar.
§ 1º Considera-se como data de inclusão, para fins deste artigo:
a) a data do ato em que o policial-militar e considerado incluído em uma Organização Policial-Militar;
b) a data de matrícula em órgão de formação de policiais-militares;
c) a data de apresentação pronto para o serviço no caso de nomeação.
§ 2º O policial-militar reincluído começa a contar tempo de serviço na data de reinclusão.
§ 3º Quando, por motivo de força maior oficialmente reconhecido (inundação, naufrágio, incêndio, sinistro aéreo e outras calamidades}, faltarem dados para contagem do tempo de serviço, caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar arbitrar o tempo a ser computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis.
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