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Os períodos em que o policial-militar estiver em licença especial são deduzidos do tempo de efetivo serviço?
Legislação Militar do PI
Os períodos em que o policial-militar estiver em licença especial são deduzidos do tempo de efetivo serviço?
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Resposta
Não. Os períodos de afastamento por licença especial não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo, computado dia-a-dia, entre a data de inclusão e a data limite estabelecida para contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
§ 1º Será também computado como tempo de efetivo serviço o tempo passado dia-a-dia pelo policial-militar na reserva remunerada que for convocado para o exercício de funções policiais-militares, na forma do Art. 93.
§ 2º Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço além dos afastamentos previsto no art. 63, os períodos em que o policial-militar estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial.
§ 3º Ao tempo de serviço de que tratam este artigo e seus parágrafos apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.
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