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Em que situação o tempo do policial-militar ficará sujeito à regulamentação por legislação específica?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 3.808/1981 Estatuto dos Policiais Militares (PI), responda:

Em que situação o tempo do policial-militar ficará sujeito à regulamentação por legislação específica?
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Resposta

Quando o policial-militar estiver no exercício de atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O tempo passado pelo policial-militar no exercício de atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra será regulado em legislação específica.

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