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Como deve ser contado o tempo de serviço reconhecido por anistia?
Legislação Militar do PI
Como deve ser contado o tempo de serviço reconhecido por anistia?
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Resposta
O tempo deve ser contado conforme o estabelecido pelo ato legal que concede a anistia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - O tempo de serviço dos policiais-militares beneficia dos por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder.
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