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Qual é o prazo máximo que o órgão encarregado de efetivar a transferência pode consumir dentro do prazo total previsto?
Legislação Militar do PI
Qual é o prazo máximo que o órgão encarregado de efetivar a transferência pode consumir dentro do prazo total previsto?
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Resposta
Máximo de 15 dias dentro dos 45 dias totais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A data limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço, para fins de passagem para a inatividade, será a do desligamento do serviço ativo.
Parágrafo único A data limite não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias, dos quais um máximo de 15 (quinze) dias no órgão encarregado de efetivar a transferência, da data da publicação do ato da transferência para a reserva remunerada ou reforma em Diário Oficial ou Boletim da Corporação, considerada sempre a primeira publicação oficial.
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