Flashcard FC769757
Quais categorias do efetivo podem ser excluídas por contrair matrimônio sem a autorização exigida pela corporação?
Legislação Militar do PI
Quais categorias do efetivo podem ser excluídas por contrair matrimônio sem a autorização exigida pela corporação?
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Resposta
São abrangidos o Aluno‑Oficial PM e as demais praças que contraírem matrimônio sem a autorização exigida pela corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O Aluno-Oficial PM e demais praças que contraírem matrimônio em desacordo com o § 1º do artigo anterior serão excluídos sem direito a qualquer remuneração ou indenização.
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