Flashcard FC769758
Qual sanção é aplicada ao integrante que contrai matrimônio sem a autorização exigida pela corporação?
Legislação Militar do PI
Qual sanção é aplicada ao integrante que contrai matrimônio sem a autorização exigida pela corporação?
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Resposta
A sanção prevista é a exclusão do efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O Aluno-Oficial PM e demais praças que contraírem matrimônio em desacordo com o § 1º do artigo anterior serão excluídos sem direito a qualquer remuneração ou indenização.
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