Flashcard FC769759
Os integrantes excluídos por contrair matrimônio sem autorização têm direito a remuneração ou indenização?
Legislação Militar do PI
Os integrantes excluídos por contrair matrimônio sem autorização têm direito a remuneração ou indenização?
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Resposta
Não têm direito a qualquer remuneração nem a indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O Aluno-Oficial PM e demais praças que contraírem matrimônio em desacordo com o § 1º do artigo anterior serão excluídos sem direito a qualquer remuneração ou indenização.
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