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Quais instrumentos normativos disciplinam a concessão das recompensas aos policiais-militares?
Legislação Militar do PI
Quais instrumentos normativos disciplinam a concessão das recompensas aos policiais-militares?
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Resposta
A concessão é disciplinada pelas leis e pelos regulamentos da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos policiais-militares.
§ 1º São recompensas policiais-militares:
a) prêmios de Honra ao Mérito;
b) condecoração por serviços prestados;
c) elogios, louvores e referências elogiosas; e
d) dispensas do serviço.
§ 2º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas leis e nos regulamentos da Polícia Militar.
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