Flashcard FC769766
Qual é a natureza jurídica das dispensas do serviço?
Legislação Militar do PI
Qual é a natureza jurídica das dispensas do serviço?
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Resposta
Autorizações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos policiais-militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário.
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