Flashcard FC769772
Em que circunstância médica a dispensa de serviço pode ser autorizada?
Legislação Militar do PI
Em que circunstância médica a dispensa de serviço pode ser autorizada?
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Resposta
Quando houver prescrição médica determinando a dispensa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - As dispensas do serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:
I – como recompensa;
II – para desconto em férias; e
III – em decorrência de prescrição médica.
Parágrafo único As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.
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