Flashcard FC769778
Que requisito de composição exige a exceção que permite o uso de designações que sugiram vínculo com a Polícia Militar?
Legislação Militar do PI
Que requisito de composição exige a exceção que permite o uso de designações que sugiram vínculo com a Polícia Militar?
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Resposta
A entidade deve congregar membros da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.
Parágrafo único Excetuam-se das prescrições deste artigo, as associações, clubes, círculos e outros que congregam membros da Polícia Mili tar e que se destinam exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil local.
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