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Que condição de finalidade é exigida para que uma associação de policiais seja exceção à vedação do uso de designações?
Legislação Militar do PI
Que condição de finalidade é exigida para que uma associação de policiais seja exceção à vedação do uso de designações?
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Resposta
Deve destinar-se exclusivamente a promover intercâmbio social e assistencial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.
Parágrafo único Excetuam-se das prescrições deste artigo, as associações, clubes, círculos e outros que congregam membros da Polícia Mili tar e que se destinam exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil local.
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