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Quem tem direito à pensão concedida pelo Estado em razão do falecimento do policial-militar?
Legislação Militar do PI
Quem tem direito à pensão concedida pelo Estado em razão do falecimento do policial-militar?
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Resposta
A família do policial-militar falecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - O Estado concederá pensão, na forma que dispuser em lei, à familia do policial-militar falecido ou extraviado.
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