Flashcard FC769784
A concessão da pensão pelo Estado está condicionada à previsão legal?
Legislação Militar do PI
A concessão da pensão pelo Estado está condicionada à previsão legal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - O Estado concederá pensão, na forma que dispuser em lei, à familia do policial-militar falecido ou extraviado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em